SECETO ganha ação coletiva e Casas Bahia deverá pagar indenização aos trabalhadores comissionados

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No ano de 2015, após inúmeras ações individuais no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, o SECETO através de sua assessoria jurídica ajuizou contra as Casas Bahia – Via Varejo S.A, uma Ação Coletiva para garantir o cumprimento da Convenção Coletiva, pagando o salário fixo da categoria previsto no instrumento normativo.

Ainda no mesmo ano, a Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Palmas, Suzidarly Ribeiro Teixeira Fernandes, determinou que a empresa Casas Bahia garantisse o pagamento do salário fixo a todos os vendedores e comissionados que trabalhavam em suas lojas nas cidades de Palmas e Araguaína no Estado do Tocantins.

O SECETO continuou com a Ação Coletiva na justiça, para que os trabalhadores pudessem receber o retroativo do salário fixo e mais o dano moral. Isso porque a justiça entendeu que de fato a empresa reiteradamente descumpriu a Convenção Coletiva de Trabalho, e que esta conduta ilícita acarretou danos morais aos vendedores e trabalhadores comissionados que trabalham e trabalharam na empresa.

No início de novembro deste ano a decisão transitou em julgado e aproximadamente 115 trabalhadores comissionados serão indenizados recebendo o valor de R$5 mil referente ao dano moral, e mais o retroativo do salário fixo.

De acordo com o Dr Murilo Vieira, advogado do Sindicato e sócio do escritório Carmelin e Vieira Advogados, o departamento jurídico trabalhou corretamente e exigiu o pagamento do direito dos trabalhadores desta empresa na Justiça do Trabalho “desde o início confiamos que o judiciário trabalhista reconheceria o direito dos empregados comissionados e que todos que foram vítimas deste descumprimento da Convenção Coletiva seriam compensados com uma indenização por danos morais”.

A Justiça do Trabalho também condenou a empresa Casas Bahia ao pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00 em razão do reiterado descumprimento da Convenção Coletiva que causou concorrência desleal com outras empresas do comércio que asseguraram o cumprimento da CCT (dumping social).

O SECETO realizou uma reunião para esclarecer aos trabalhadores sobre os pagamentos, “explicamos que os valores já constam em juízo, agora é só aguardar a expedição do alvará pela Justiça do Trabalho, para que sejam repassados aos trabalhadores” comentou a presidente do SECETO Adaneijela Dourado.

A Presidente ressaltou também que a assistência jurídica prestada pelo sindicato aos empregados na presente ação é gratuita, e destacou a importância das contribuições para manter estes serviços aos trabalhadores “as contribuições, sindical e assistencial, que o trabalhador paga para o sindicato é de extrema importância para que o SECETO possa continuar atuando com a assistência jurídica gratuita aos empregados no comércio, sem estas contribuições a sobrevivência financeira do sindicato ficará prejudicada, por isso a importância de o empregado não fazer oposição ao desconto da contribuição assistencial através da carta de oposição” afirmou Dourado.

Solicitamos ainda a todos os trabalhadores comissionados das Casas Bahia que entrem em contato com o SECETO para saber se tem direito a receber os valores referentes a essa ação.

A ação vitoriosa é fruto do trabalho da diretoria e do departamento jurídico do SECETO.

SECETO

O SECETO – Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado do Tocantins é uma Entidade classista de 1° grau registrada em Cartório, e reconhecida pelo Registro de Entidade Sindical do M.T.E. N° 46000.001226/97, publicado no D.O.U., em 30/04/1997. Constituído na forma do seu Estatuto, integrante do Sistema Confederativo de Representação Sindical dos Trabalhadores no Comércio no Estado do Tocantins, nos termos do artigo 8° da Constituição Federal. Tendo sua data-base em 1° de Novembro.

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